Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
16/04/2026 STF Servidor Público ARE 1487739 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 878/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. Relator Ministro Bruno Dantas
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 950/2026 Plenário Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
14/04/2026 STJ Servidor Público REsp 2.151.392-DF 1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde qu Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze
08/04/2026 STJ Servidor Público Pet 16.334-DF 1) Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal d Rel. Ministra Regina Helena Costa
08/04/2026 STF Contrato Administrativo ADI 7793 Taxa de religação de energia elétrica Rel. MIN. NUNES MARQUES
08/04/2026 STJ Pet no REsp 2.024.250-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição. Rel. Ministra Regina Helena Costa
08/04/2026 STF Servidor Público ADI 7783 Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
07/04/2026 STJ Improbidade Administrativa Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. para acórdão M Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública. Rel. Ministro Sérgio Kukina
07/04/2026 STJ AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Doming A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais - contingenciadas pela crise financeira herdada de administrações anteriores -, impede a responsabilização pessoal do gestor pelo pagamento dos Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
07/04/2026 STJ Contrato Administrativo REsp 1.969.446-DF A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado. Rel. Ministro Gurgel de Faria
01/04/2026 TCU Licitação Acórdão 799/2026 Plenário Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise da documentação de habilitação, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. Relator Ministro Bruno Dantas
01/04/2026 TCU Licitação Acórdão 733/2026 Plenário Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência (art. Relator Ministro Jorge Oliveira
25/03/2026 STF Servidor Público Rcl 88319 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. FLÁVIO DINO
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6606 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. GILMAR MENDES
25/03/2026 STJ AgInt REsp 1.721.679-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Tur É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
25/03/2026 STF Servidor Público RE 968646 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/03/2026 STF Servidor Público RE 1059466 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6601 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
25/03/2026 STF Servidor Público ADI 6604 Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
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