STF: Contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições da Polícia Penal
25 de Setembro de 2026 LicitaçãoSTF: Lei municipal: transporte coletivo urbano, contratação emergencial de veículos de aplicativo, compensação das despesas com créditos da concessionária e caducidade da concessão
18 de Setembro de 2026 Improbidade AdministrativaSTJ: É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso.
09 de Setembro de 2026Raio-x de cada magistrado.
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Últimos Julgamentos do STF, do STJ e do TCU em Direito Administrativo
Supremo Tribunal Federal
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28/09
Servidor Público Vinculação do vencimento de cargos da polícia civil ao vencimento do delegado de polícia civil ADPF 1303 — Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
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25/09
Contrato Administrativo Contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições da Polícia Penal ADI 7069 — Rel. MIN. NUNES MARQUES
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25/09
Contrato Administrativo ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002 RE 990115 — Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN
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23/09
Licença-maternidade: uniformização de prazos para as mães biológicas e adotantes em diferentes regimes de trabalho ADI 7495 — Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Superior Tribunal de Justiça
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09/09
Improbidade Administrativa É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso. AREsp 3.162.115-PR — Rel. Ministro Teodoro Silva Santos
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09/09
1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo REsp 2.175.768-ES — Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
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18/08
Improbidade Administrativa Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992 Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, p — Rel. Ministro Francisco Falcão
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12/08
É garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, excetuando-se as manifestações sobre estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na iminência de surgir. EDcl no MS 25.853-DF — Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de Contas da União
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16/09
Licitação O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios. Acórdão 2418/2026 Plenário — Relator Ministro Benjamin Zymler
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16/09
Licitação É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do 2 prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º Acórdão 2518/2026 Plenário — Relator Ministro Benjamin Zymler
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02/09
Licitação Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório, pois tal quantitativo possui, em regra, caráter referencial. Acórdão 2271/2026 Plenário — Relator Ministro Jorge Oliveira
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31/08
Servidor Público Na apreciação de atos de pessoal que envolvam o pagamento da vantagem “opção”, a repercussão da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), deve observar o seguinte: (i) a sentença proferida na mencionada ação aplica-se aos servidores substituídos pela entidade sindical cujos Acórdão 2260/2026 Plenário — Relator Ministro Benjamin Zymler
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O STF decidiu que a mãe adotante tem a mesma licença-maternidade da biológica, 120 dias prorrogáveis, sem redução pela idade da criança.
14 de Outubro de 2026
Pensão de filha solteira: a união estável encerra o benefício, e a prescrição limita a devolução (TCU)
A filha solteira que vive em união estável perde a pensão da Lei 3.373/1958. O TCU mandou devolver, mas só os últimos cinco anos. Entenda.
12 de Outubro de 2026
Pensão de militar: casada no papel, mas separada de fato, precisa provar a dependência (STJ)
O STJ decidiu que a esposa separada de fato do militar, sem pensão alimentícia, precisa provar a dependência para ter a pensão por morte.
12 de Outubro de 2026
Uma vaga por edital: o TCU diz que fracionar o concurso não pode apagar a cota
Acórdão 1278/2026: dividir as vagas de um mesmo cargo por área, especialidade ou campus para fugir da cota é irregular. Veja a regra e o que muda no edital.
09 de Outubro de 2026
Gratificação não é vencimento: o TCU tira o VBC e a GAJ da base de cálculo dos adicionais
O TCU negou registro a pensão e aposentadoria com anuênio calculado sobre o VBC e a GAJ. Entenda a regra e o que conferir no contracheque.
08 de Outubro de 2026