TCU: Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta
29 de Abril de 2026 Contrato AdministrativoSTF: Taxa de religação de energia elétrica
08 de Abril de 2026 Improbidade AdministrativaSTJ: É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.
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Últimos Julgamentos do STF, do STJ e do TCU em Direito Administrativo
Supremo Tribunal Federal
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30/04
Servidor Público Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia ADO 13 — Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
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16/04
Servidor Público Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente ARE 1487739 — Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- 08/04
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08/04
Servidor Público Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual ADI 7783 — Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
Superior Tribunal de Justiça
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07/05
Servidor Público 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo REsp 1.978.629-RJ — Rel. Ministro Benedito Gonçalves
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06/05
O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por — Rel. Ministro Og Fernandes
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05/05
Servidor Público O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. REsp 2.182.926-SP — Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
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05/05
Improbidade Administrativa É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública. REsp 2.256.539-MS — Rel. Ministra Regina Helena Costa
Tribunal de Contas da União
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29/04
Licitação Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta Acórdão 1002/2026 Plenário — Relator Ministro Augusto Nardes
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29/04
Licitação É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas. Acórdão 1093/2026 Plenário — Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
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15/04
Licitação Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Acórdão 950/2026 Plenário — Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
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15/04
Licitação Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. Acórdão 878/2026 Plenário — Relator Ministro Bruno Dantas
Últimas Notícias
STJ: 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo
Servidor Público. Execução individual de título judicial coletivo. Ausência de prévia liquidação. Extinção do feito executivo. Descabimento. Tema 1169.
07 de Maio de 2026
STJ: O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.
Servidor Público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Início do exercício da atividade insalubre. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. Distinguishing.
05 de Maio de 2026
STJ: É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.
Improbidade Administrativa. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992. Prova de incremento financeiro sem origem identificada. Ônus probatório atribuído ao réu quanto à legitimidade dos ingressos. Exegese afinada aos arts. 9º da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e 20 da Convenção de Mérida (Decreto n. 5.687/2006). Interpretação não alterada pela entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.
05 de Maio de 2026
STF: Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
30 de Abril de 2026
TCU: É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.
É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.
29 de Abril de 2026