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16/04/2026
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STF
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Servidor Público
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ARE 1487739 |
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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14/04/2026
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STJ
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Servidor Público
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REsp 2.151.392-DF |
1. A remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. 2. A existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde qu
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Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze |
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08/04/2026
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STJ
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Servidor Público
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Pet 16.334-DF |
1) Houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. 2) Declara-se a legalidade da greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal d
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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08/04/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 7783 |
Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 6601 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 6604 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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ADI 6606 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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Rcl 88319 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. FLÁVIO DINO |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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RE 1059466 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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25/03/2026
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STF
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Servidor Público
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RE 968646 |
Subsídio e teto constitucional: simetria entre Magistratura e Ministério Público e contenção de verbas indenizatórias
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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11/03/2026
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STJ
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Servidor Público
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EREsp 1.431.163-AL |
Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicion
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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11/03/2026
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STJ
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Servidor Público
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REsp 2.231.007-DF |
I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada.
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Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura |
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13/02/2026
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STF
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Servidor Público
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RE 1408525 |
Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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04/11/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 5022 |
Consignação em folha de pagamento de servidor estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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17/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4921 |
Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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10/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 3496 |
Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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10/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 7145 |
Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa
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Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
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03/10/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4746 |
Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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19/09/2025
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STF
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Servidor Público
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ARE 1524795 |
Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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29/08/2025
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STF
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Servidor Público
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RE 1336848 |
Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |