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15/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 950/2026 Plenário |
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer |
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15/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 878/2026 Plenário |
Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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01/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 733/2026 Plenário |
Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência (art.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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01/04/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 799/2026 Plenário |
Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise da documentação de habilitação, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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18/03/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 535/2026 Plenário |
Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de preenchimento da planilha de custos com observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários-mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões, pois tal exigência compromete a competitividade do certame e a autonomia empresarial das licitantes.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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16/03/2026
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STJ
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Licitação
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AgInt no REsp 2.221.968-PR |
Segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de demandas relativas a indenização securitária vinculada ao FCVS, quando há solicitação de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União, com manifestação de interesse da CEF no feito, o marco temporal para determinar a competência da Justiça Federal é quando, na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010, existia sentença prolatada.
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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04/03/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 442/2026 Plenário |
Em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art.
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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11/02/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 605/2026 Segunda Câmara |
Atestar, como adequados e efetivamente executados, serviços realizados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto, sujeitando o fiscal do contrato ao ressarcimento de eventual dano o erário.
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Relator Ministro Antonio Anastasia |
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10/02/2026
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STJ
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Licitação
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REsp 2.211.999-SP |
É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior.
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Rel. Ministra Regina Helena Costa |
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10/02/2026
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STJ
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Licitação
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AgRg no AREsp 2.079.040-SP |
A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
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Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro |
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28/01/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 28/2026 Plenário |
Na adoção dos critérios de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, não é irregular a atribuição de critérios de pontuação técnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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28/01/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 183/2026 Plenário |
Não é irregular o exercício da função de agente de contratação ou pregoeiro por militares temporários, desde que devidamente qualificados.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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08/12/2025
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2724/2025 Plenário |
A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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08/12/2025
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2839/2025 Plenário |
É irregular a vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional em situações em que não fique técnica e inequivocamente demonstrado que a execução em maior escala do serviço eleva sua complexidade a patamar tal que a experiência em projetos menores, mesmo que somada, não se mostra suficiente para garantir a aptidão da licitante.
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Relator Ministro Jhonatan de Jesus |
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06/12/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6216 |
Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 656558 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 610523 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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RE 1498128 |
Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4742 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4716 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |