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08/04/2026
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7793 |
Taxa de religação de energia elétrica
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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07/04/2026
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STJ
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Contrato Administrativo
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REsp 1.969.446-DF |
A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado.
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Rel. Ministro Gurgel de Faria |
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25/11/2025
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7215 |
Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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23/09/2025
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STF
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Contrato Administrativo
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Rcl 57848 |
Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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08/08/2025
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7505 |
Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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05/08/2025
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STJ
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Contrato Administrativo
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AgInt no AREsp 2.049.321-MG |
A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.
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Rel. Ministro Francisco Falcão |
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13/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 862 |
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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06/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7057 |
Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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08/04/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 6331 |
Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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30/06/2023
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 486 |
Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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12/12/2022
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 1012 |
Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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17/11/2022
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 5657 |
Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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21/10/2022
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 1846 |
Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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20/05/2022
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 915 |
Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública
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Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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18/02/2022
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STF
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Contrato Administrativo
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RE 1059819 |
Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial
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Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
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08/05/2020
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STF
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Contrato Administrativo
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RE 827538 |
Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água
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Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
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05/03/2020
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STF
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Contrato Administrativo
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RE 960429 |
Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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20/02/2020
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 5991 |
Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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04/12/2018
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STF
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Contrato Administrativo
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Rcl 29307 |
Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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21/11/2017
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STF
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Contrato Administrativo
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AC 3980 |
Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |