Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
24/06/2026 TCU Licitação Acórdão 1532/2026 Plenário Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não impede a Administração, no exercício do poder discricionário e resguardados os sigilos legais, de disponibilizar o documento por razões de transparência e governança. Relator Ministro Benjamin Zymler
16/06/2026 STJ REsp 1.860.543-PR 1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, com deferência às políticas públicas do SUS. 2. A presença de centros nacionais habilitados para transplante intes Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze
16/06/2026 STJ AgInt no AREsp 2.068.297-SP O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
10/06/2026 TCU Licitação Acórdão 1513/2026 Plenário É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
27/05/2026 TCU Licitação Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. Relator Ministro Bruno Dantas
22/05/2026 STF Contrato Administrativo ADI 7866 Indenização automática para os consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
13/05/2026 TCU Licitação Acórdão 1218/2026 Plenário Na hipótese de incorporação de parcela correspondente ao risco assumido pelo particular – definido na matriz de alocação de riscos – ao orçamento estimativo da contratação, é irregular, tanto no âmbito da Lei 14. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
13/05/2026 TCU Licitação Acórdão 1128/2026 Plenário É possível a exigência de apresentação prévia da garantia da proposta (art. Relator Ministro Benjamin Zymler
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.228.834-MA 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito-MA em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
07/05/2026 STJ REsp 2.228.331-DF O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB. Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
07/05/2026 STJ Servidor Público REsp 1.978.629-RJ 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo Rel. Ministro Benedito Gonçalves
06/05/2026 STJ Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Rel. Ministro Og Fernandes
05/05/2026 STJ Improbidade Administrativa REsp 2.256.539-MS É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública. Rel. Ministra Regina Helena Costa
05/05/2026 STJ RMS 76.174-SP 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999. 2. Embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candida Rel. Ministra Regina Helena Costa
05/05/2026 STJ Servidor Público REsp 2.182.926-SP O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
30/04/2026 STF Servidor Público ADO 13 Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1002/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta Relator Ministro Augusto Nardes
29/04/2026 TCU Licitação Acórdão 1093/2026 Plenário É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
16/04/2026 STF Servidor Público ARE 1487739 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/04/2026 TCU Licitação Acórdão 878/2026 Plenário Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. Relator Ministro Bruno Dantas
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