Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo
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| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 06/11/2003 | STF | Improbidade Administrativa | Rcl 2381 | Ação de Improbidade: Competência | Rel. MIN. CARLOS BRITTO |