Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
21/11/2017 STF Contrato Administrativo RMS 34023 Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
03/08/2017 STF Contrato Administrativo RE 571969 ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2017 STF Contrato Administrativo RE 635648 Professor substituto e contratação temporária Rel. MIN. EDSON FACHIN
26/04/2017 STF RE 760931 Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5 Rel. MIN. ROSA WEBER
23/03/2017 STF Contrato Administrativo ADI 3662 Contratação temporária e autorização legislativa genérica Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2016 STF Improbidade Administrativa RMS 33666 PAD: comissão processante, demissão e improbidade administrativa Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
19/11/2014 STF Pet 3067 Ação civil pública e foro por prerrogativa de função - 2 Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
26/06/2013 STF AP 396 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 a 4 Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
23/05/2012 STF Improbidade Administrativa Pet 3030 Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 1 e 2 Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
01/07/2009 STF Improbidade Administrativa ACO 1156 Ação de Improbidade Administrativa: Falta de Interesse da União e Atribuição do Parquet Estadual Rel. MIN. CEZAR PELUSO
13/06/2007 STF Improbidade Administrativa Pet 3923 Improbidade Administrativa: Parlamentar e Trânsito em Julgado Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA
15/09/2005 STF Improbidade Administrativa ADI 2797 Improbidade Administrativa e Prerrogativa de Foro - 2 Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
21/10/2004 STF Improbidade Administrativa AC 244 Arresto de Bens. Liberação. Improbidade Administrativa Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2003 STF Improbidade Administrativa Rcl 2381 Ação de Improbidade: Competência Rel. MIN. CARLOS BRITTO
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