Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
19/05/2023 STF ADI 7008 Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
12/05/2023 STF Licitação ADPF 282 Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal Rel. MIN. GILMAR MENDES
29/03/2023 STF Licitação ADI 5549 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
29/03/2023 STF Licitação ADI 6270 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
28/03/2023 STF MS 36990 Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/12/2022 STF Contrato Administrativo ADPF 1012 Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor Rel. MIN. EDSON FACHIN
17/11/2022 STF Contrato Administrativo ADI 5657 Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda Rel. MIN. LUIZ FUX
21/10/2022 STF Contrato Administrativo ADI 1846 Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada Rel. MIN. NUNES MARQUES
18/08/2022 STF Improbidade Administrativa ARE 843989 Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
20/05/2022 STF Contrato Administrativo ADPF 915 Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/03/2022 STF ADI 2946 Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
18/02/2022 STF Contrato Administrativo RE 1059819 Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
20/03/2021 STF Licitação ADI 4829 Serviço de tecnologia da informação: dispensa de licitação, delegação de função normativa e livre iniciativa Rel. MIN. ROSA WEBER
08/05/2020 STF Contrato Administrativo RE 827538 Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
15/04/2020 STF Servidor Público ADI 5267 Contratação de professor sem prévia aprovação em concurso Rel. MIN. LUIZ FUX
05/03/2020 STF Contrato Administrativo RE 960429 Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal Rel. MIN. GILMAR MENDES
20/02/2020 STF Contrato Administrativo ADI 5991 Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/12/2018 STF Contrato Administrativo Rcl 29307 Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/08/2018 STF Improbidade Administrativa RE 852475 Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/11/2017 STF Contrato Administrativo AC 3980 Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
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