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23/09/2025
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STF
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Contrato Administrativo
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Rcl 57848 |
Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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19/09/2025
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STF
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Servidor Público
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ARE 1524795 |
Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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12/09/2025
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STF
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ARE 1521802 |
Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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29/08/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 7578 |
Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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29/08/2025
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STF
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Servidor Público
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RE 1336848 |
Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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27/08/2025
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STF
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RE 1530083 |
Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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08/08/2025
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7505 |
Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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08/08/2025
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STF
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ADPF 1095 |
Aposentadoria especial de guardas municipais
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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08/08/2025
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STF
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Servidor Público
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ARE 1539801 |
Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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05/08/2025
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STJ
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Contrato Administrativo
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AgInt no AREsp 2.049.321-MG |
A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.
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Rel. Ministro Francisco Falcão |
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14/06/2025
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STF
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Servidor Público
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ADPF 1092 |
Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar
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Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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23/05/2025
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STF
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Servidor Público
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ADPF 1132 |
Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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23/05/2025
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STF
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ADI 7710 |
Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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20/05/2025
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STF
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Servidor Público
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RE 1393330 |
Alcance da modulação dos efeitos relativa ao Tema 395 RG: reconhecimento da incorporação de quintos mediante decisão administrativa e pagamento de parcelas não quitadas até o marco temporal firmado pelo STF
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Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
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24/04/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 5021 |
Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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14/03/2025
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STF
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Servidor Público
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ADI 4055 |
Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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19/02/2025
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STF
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ADI 3228 |
Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/12/2024
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STF
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ADI 3516 |
Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 862 |
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7519 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |