Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
28/01/2026 TCU Licitação Acórdão 28/2026 Plenário Na adoção dos critérios de julgamento melhor técnica ou técnica e preço, não é irregular a atribuição de critérios de pontuação técnica sem contemplar todos os quesitos qualitativos previstos no art. Relator Ministro Jorge Oliveira
28/01/2026 TCU Licitação Acórdão 183/2026 Plenário Não é irregular o exercício da função de agente de contratação ou pregoeiro por militares temporários, desde que devidamente qualificados. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
10/12/2025 STJ AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Mi É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz
10/12/2025 STJ AgInt no CC 208.248-SP Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
08/12/2025 TCU Licitação Acórdão 2724/2025 Plenário A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art. Relator Ministro Benjamin Zymler
08/12/2025 TCU Licitação Acórdão 2839/2025 Plenário É irregular a vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional em situações em que não fique técnica e inequivocamente demonstrado que a execução em maior escala do serviço eleva sua complexidade a patamar tal que a experiência em projetos menores, mesmo que somada, não se mostra suficiente para garantir a aptidão da licitante. Relator Ministro Jhonatan de Jesus
04/12/2025 STJ MS 31.562-DF O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990/2014. Rel. Ministro Benedito Gonçalves
25/11/2025 STF Contrato Administrativo ADI 7215 Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer Rel. MIN. NUNES MARQUES
17/11/2025 STJ Improbidade Administrativa AgInt no AREsp 1.661.447-SP Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues
13/11/2025 STF RE 1536640 Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA
11/11/2025 STJ Improbidade Administrativa REsp 2.181.090-DF Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação des Rel. Ministro Gurgel de Faria
06/11/2025 STJ MS 31.431-DF Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Rel. Ministro Afrânio Vilela
04/11/2025 STF Servidor Público ADI 5022 Consignação em folha de pagamento de servidor estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
04/11/2025 STJ Improbidade Administrativa AREsp 1.440.445-SP O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. Rel. Ministro Sérgio Kukina
17/10/2025 STF Servidor Público ADI 4921 Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 3496 Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
10/10/2025 STF Servidor Público ADI 7145 Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
03/10/2025 STF Servidor Público ADI 4746 Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual Rel. MIN. NUNES MARQUES
23/09/2025 STF Contrato Administrativo Rcl 57848 Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
19/09/2025 STF Servidor Público ARE 1524795 Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória Rel. MINISTRO PRESIDENTE
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